Lei Geral de Proteção de Dados: O que você precisa saber?

Lei Geral de Proteção de Dados: O que você precisa saber?

22 de Outubro de 2019

Tempo de leitura: 4min 23seg

A Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e será aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil.

A LGPD terá abrangência total, fiscalizando tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. Também será aplicável a toda e qualquer empresa brasileira, bem como às empresas estrangeiras que realizarem o tratamento de dados fora do território nacional, desde que no momento da coleta de tais dados o seu titular esteja no território nacional.

Dados Pessoais

Dados pessoais são aqueles dados que permitem a identificação de uma pessoa como:

  • Nome;
  • Documento de identidade;
  • Endereço;
  • Geolocalização;
  • Dados financeiros.

Os dados pessoais que forem anonimizados, ou seja, que foram alterados para que o seu titular não possa ser identificado, não estarão incluídos na proteção da LGPD. Porém, caso seja possível reverter a anonimização dos dados, permitindo assim a identificação do seu titular, a LGPD será sim aplicável e o eventual tratamento de tais dados, sem o devido consentimento de seu titular, poderá resultar em sanções àquele que o realizou o tratamento de dados.

Tratamento dos dados pessoais

O tratamento de dados é toda atividade de coleta, armazenamento, compartilhamento, classificação, transmissão, distribuição, modificação, entre outras, e que seja realizado tanto por meio físico ou digital.

A pessoa que for realizar o tratamento de dados deverá fornecer informações claras, objetivas e de fácil compreensão ao seu titular de tais dados, bem como permitir que ele tenha acesso a qualquer momento aos dados que forem objeto de tratamento.

Caso a autorização seja genérica e não explicite os fins para os quais o tratamento de dados será realizado, tal autorização poderá ser considerada nula e a aquele que o realizou o tratamento de dados poderá ser responsabilizado, nos termos da lei.

A LGPD isenta casos nas quais ela não será aplicada, como o tratamento de dados realizados por uma pessoa para fins particulares e não econômicos, bem como o tratamento de dados para fins jornalísticos, fins de segurança pública e defesa nacional, dentre outros.

 

Escrito por: Nicolas Castro | Assessor de Imprensa WD House